A Câmara de Marechal Cândido Rondon aprovou nesta segunda-feira (23), em definitivo, o Projeto de Lei 18/2026, de autoria do Poder Executivo. A matéria dispõe sobre a criação de seis cargos em comissão de assessor da Procuradoria-Geral da Prefeitura.

Estes cargos, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo, destinam-se ao assessoramento direto e imediato aos procuradores e procurador-geral. O texto estabelece como requisito para a nomeação a formação em curso de Direito.

A votação da matéria hoje, repetiu o resultado do primeiro turno, ocorrido na semana passada, quando houve a aprovação por 9 votos favoráveis e 3 contrários. Foram a favor do projeto de lei os vereadores Gordinho do Suco, Policial Fabio, Iloir Padeiro, Carlinhos Silva, Marciane Specht, Marciel Escher, Sargento Spohr, Rafael Heinrich e Coronel Welyngton.

Os três votos contrários à criação dos novos cargos em comissão foram dos vereadores Juca, Juliano Oliveira e Tania Maion.

O vereador presidente Valdir Sachser votaria somente em caso de empate.

Conforme destacou o prefeito Adriano Backes na justificativa do projeto de lei, a criação dos novos cargos de assessores é necessária pois “a estrutura atual de apoio da Procuradoria-Geral revela-se manifestamente insuficiente, contando atualmente apenas com dois analistas técnicos e dois assistentes administrativos”.

Ainda segundo o chefe do Poder Executivo, a medida “é indispensável para assegurar governança jurídica adequada, eficiência na defesa do interesse público e regular funcionamento da administração municipal”.

Hoje, durante a discussão do projeto de lei, os vereadores Policial Fabio, Rafael Heinrich, Iloir Padeiro, Coronel Welyngton e Valdir Sachser manifestaram-se favoráveis à justificativa apresentada pelo Poder Executivo, assegurando que nos últimos anos houve, de fato, aumento da demanda e da complexidade dos pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria-Geral. Inclusive, foi informado que haveria processos que estariam aguardando pareceres desde 2019.

Por outro lado, os vereadores Juca e Tania Maion justificaram o voto contrário.

Juca destacou que, se há a necessidade de criação destes novos cargos, que os servidores sejam efetivados mediante concurso público, e não por comissão.

Já Tania Maion reforçou o argumento de que, após visita à Procuradoria-Geral, avaliou que a equipe atual, de sete procuradores, atende as necessidades do Poder Executivo rondonense e está dentro da média – proporcionalmente em relação à população – das Procuradorias das Prefeituras de Guaíra, Toledo e Cascavel.

Assim como Juca, ela também lembrou o Poder Executivo já está criando novos cargos efetivos para contratação de analistas técnicos com formação em Direito, os quais futuramente poderão atuar na Procuradoria Jurídica da Prefeitura.

Com a aprovação definitiva do Projeto de Lei, o texto agora segue para sanção do governo municipal, que poderá deste instituir os novos cargos de assessoria jurídica.