O Procon-PR emitiu, nesta semana, uma Recomendação Administrativa que proíbe escolas particulares de todos os níveis de ensino no Paraná de reter documentação de alunos inadimplentes ou de exigir a quitação de débitos para realizar matrículas ou transferências. 

A coordenadora Claudia Silvano explica que a intenção é evitar práticas abusivas por parte de instituições de ensino, especialmente nesta época de matrículas para o próximo ano letivo. “Exigir quitação de débitos em matrículas é uma prática ilegal que, infelizmente, tem se repetido ano a ano. Queremos evitar novos constrangimentos e ameaças nessa relação de consumo que, muitas vezes, envolve crianças e adolescentes”, disse.

Claudia afirma que há denúncias dessa prática e que compete ao Procon-PR promover a defesa e evitar danos aos consumidores. “Vamos adotar as medidas legais cabíveis, mas esperamos que o comportamento das escolas mude com as orientações que estamos fazendo”, afirma Claudia. “O não atendimento desta recomendação poderá acarretar a instauração de processo administrativo sancionatório e a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual do Paraná”.

O texto alerta, ainda, que pais e estudantes devem ficar atentos às normas contratuais para garantir a preservação de direitos. Cita, por exemplo, que “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”, mas alerta que o contratante dos serviços está sujeito a sanções legais e administrativas caso a inadimplência perdure por mais de 90 dias.

O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do período letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo, quando a instituição adotar o regime semestral. “E, em caso de transferência, o aluno e/ou pais ou responsáveis não são obrigados a apresentar – na instituição de ensino destino – declaração de quitação de débito, também conhecida como “nada consta”, da instituição de ensino anterior”, orienta o documento.

O Procon-PR disponibiliza seus canais de atendimento para denúncias e esclarecimento de dúvidas sobre o tema.