Tramita desde segunda-feira(13), no Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, o Projeto de Lei 40/2025, que visa proibir o uso de recursos públicos para promover ou incentivar invasões de propriedades urbanas ou rurais, sejam elas públicas ou privadas.
Assinada pelos vereadores João Eduardo dos Santos (Juca) e Tania Maion, a proposta está sendo chamada de “Lei Anti-MST” (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). Ela estabelece uma série de restrições e penalidades para pessoas, entidades e empresas envolvidas em ocupações ilegais.
De acordo com o texto, fica vedado ao Poder Executivo, ao Legislativo e a qualquer órgão ou entidade vinculada direta ou indiretamente a esses poderes realizar despesas que, de forma direta ou indireta, estejam relacionadas à prática de invasão ou apoio a grupos que promovam esse tipo de ação.
Se aprovada a matéria, empresas que descumprirem a norma ficarão impedidas de contratar com o poder público por um período de dez anos, podendo ter seus contratos rescindidos sem direito a indenizações, caso seja comprovada a infração após processo administrativo.
O projeto também prevê sanções a pessoas físicas envolvidas em conflitos fundiários. Quem for identificado como participante direto ou indireto de invasões ficará impedido de ocupar cargos comissionados, participar de licitações, receber benefícios sociais, incentivos fiscais ou creditícios, e de ser beneficiário de programas de regularização fundiária.
Proteção do patrimônio
A proposta ainda determina o desligamento compulsório de servidores públicos ou beneficiários de programas municipais que se enquadrem nessas situações, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Na justificativa do projeto, os autores argumentam que a medida é uma resposta às ocupações ilegais, que geram instabilidade social, conflitos e sobrecarga ao poder público.
Segundo Juca e Tania Maion, a proposta busca proteger o patrimônio público e privado, garantir o uso responsável dos recursos municipais e preservar a ordem urbana. Eles destacam que “a propriedade privada é um direito constitucional e que o financiamento, mesmo indireto, a grupos extremistas ou movimentos que promovam invasões representa uma ameaça à segurança pública”.
A proposta segue agora para análise da Procuradoria Jurídica e das Comissões de Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização do Poder Legislativo. Após os pareceres, o projeto de leis erá votado em plenário pelos 13 vereadores.
“Esta iniciativa legislativa é essencial para fortalecer a segurança, a ordem pública e o respeito aos direitos de propriedade em Marechal Cândido Rondon. Ao adotar essas medidas, o município promoverá um ambiente mais seguro, justo e transparente, alinhado com os princípios constitucionais e os valores democráticos”, reforçam os vereadores proponentes.
